Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o portal Caixa do Dev (disponível em https://www.caixadodev.com.br), você expressa concordância com estes Termos de Uso. Caso discorde de alguma diretriz, solicitamos que não continue a utilização dos serviços.

1. Finalidade Estritamente Técnica e de Homologação

Todas as utilidades e rotinas disponibilizadas na Caixa do Dev são fornecidas gratuitamente para fins educacionais, desenvolvimento de software, validação de regras de negócio e testes em ambientes de homologação (Sandbox / QA).

Os números e registros gerados (como CPF, CNPJ, CNH, RG, Título de Eleitor e Contas Bancárias) são sequências matemáticas sintéticas criadas a partir de fórmulas de Módulo 10 ou 11. Eles não possuem vínculo jurídico, civil, cadastral ou financeiro com pessoas, empresas ou órgãos governamentais reais.

É expressamente vedado o uso de quaisquer dados gerados nesta plataforma para práticas fraudulentas, abertura de contas não autorizadas, simulações ilícitas, estelionato ou qualquer conduta que viole o Código Penal Brasileiro.

2. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Os utilitários são fornecidos "no estado em que se encontram" (*as is*), sem garantias de adequação a fins comerciais específicos. Embora mantenhamos rigor técnico nos cálculos:

• Não nos responsabilizamos por decisões empresariais, fiscais ou financeiras tomadas exclusivamente com base nos resultados das calculadoras (como a calculadora CLT vs PJ).
• Recomenda-se sempre a validação com um contador profissional habilitado perante o CRC para decisões tributárias individuais.
• O desenvolvedor ou usuário é o único responsável pela validação final dos dados aplicados em seus próprios sistemas de produção.

3. Propriedade Intelectual

A identidade visual, layout, logotipos, textos originais de artigos e estrutura de código pertencem à Caixa do Dev e ao seu criador, Alexandre Marcelino, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). As bibliotecas open-source utilizadas mantêm suas respectivas licenças públicas originais.

4. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.